Abibo, T., Ali, H. e Mugema, I. J. (2026) “A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE”, REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(13), p. 1–16. doi: 10.69807/2966-0785.2026.303.