Belém, M. E. V., Loturco , C. e Silva, C. V. de M. e (2026) “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPTU EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NÃO REGISTRADAS - TEMA 122/STJ”, REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 2(11), p. 1–14. doi: 10.69807/2966-0785.2025.242.