Belém , M. E. V. (2025) “A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ”, REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 2(11), p. 1–18. doi: 10.69807/2966-0785.2025.234.