Veloso, E. R. e Gênova, Érica D. (2025) “O Vício de Iniciativa em Leis Municipais: Uma Análise Doutrinária e Jurisprudencial à Luz do Tema 917 do STF”, REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 2(10), p. 1–7. doi: 10.69807/2966-0785.2025.191.