Carvalho, Juliana Alves de. 2026. “DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 3 (14):1-22. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.358.