Abibo, Tarcísio, Horácio Ali, e Iana Jorge Mugema. 2026. “A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 3 (13):1-16. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.303.