Belém , Maria Eloisa Vieira. 2025. “A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 2 (11):1-18. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.234.