Belém, Maria Eloisa Vieira. 2025. “A Responsabilidade De Ente Estatal Por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise Dos Efeitos Da Compra E Venda No Curso De execução Fiscal, Incidência Do Artigo 130, Caput Do CTN – Recente Jurisprudência Do STJ E TJSP”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 2 (10):1-18. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.215.