Veloso, Edson Rodrigues, e Érica Di Gênova. 2025. “O Vício De Iniciativa Em Leis Municipais: Uma Análise Doutrinária E Jurisprudencial à Luz Do Tema 917 Do STF”. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 2 (10):1-7. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.191.