VELOSO, Edson Rodrigues; GÊNOVA, Érica di. O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE CONTENÇÃO DA OCUPAÇÃO DESORDENADA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS: ANÁLISE COMPARATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 3, n. 16, p. 1–14, 2026. DOI: 10.69807/2966-0785.2026.414. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/414. Acesso em: 15 out. 2026.