VELOSO, Edson Rodrigues; GÊNOVA, Érica di. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO NO CONTROLE DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DE APRM E APP. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 3, n. 16, p. 1–11, 2026. DOI: 10.69807/2966-0785.2026.413. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/413. Acesso em: 16 out. 2026.