VELOSO, Edson Rodrigues; GÊNOVA, Érica Di. O princípio da autonomia do Município na Constituição Federal de 1988. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 3, n. 15, p. 1–9, 2026. DOI: 10.69807/2966-0785.2026.381. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/381. Acesso em: 16 ago. 2026.