CARVALHO, Juliana Alves de. DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 3, n. 14, p. 1–22, 2026. DOI: 10.69807/2966-0785.2026.358. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/358. Acesso em: 7 jul. 2026.