SOUZA, Tainara. O TEMA 1.184 DO STF E A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: AVANÇOS E DESAFIOS PARA A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 3, n. 13, p. 1–20, 2026. DOI: 10.69807/2966-0785.2026.328. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/328. Acesso em: 12 jul. 2026.