ABIBO, Tarcísio; ALI, Horácio; MUGEMA, Iana Jorge. A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 3, n. 13, p. 1–16, 2026. DOI: 10.69807/2966-0785.2026.303. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/303. Acesso em: 24 abr. 2026.