BELÉM, Maria Eloisa Vieira; LOTURCO, Claudia. REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 3, n. 12, p. 1–20, 2026. DOI: 10.69807/2966-0785.2026.279. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/279. Acesso em: 27 fev. 2026.