BELÉM , Maria Eloisa Vieira; LOTURCO, Claudia; FORMICOLA, Sylvia Pereira Bueno. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 2, n. 11, p. 1–15, 2026. DOI: 10.69807/2966-0785.2025.259. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/259. Acesso em: 31 jan. 2026.