BELÉM , Maria Eloisa Vieira. A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA . REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 2, n. 11, p. 1–18, 2025. DOI: 10.69807/2966-0785.2025.234. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/234. Acesso em: 12 jan. 2026.