LEMOS , Érica Rayle da Silva. Revista Íntima Vexatória: a segurança pública e direitos fundamentais diante da ausência de regulamentação jurídica no sistema prisional. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 2, n. 11, p. 1–45, 2025. DOI: 10.69807/2966-0785.2025.229. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/229. Acesso em: 13 jan. 2026.