BELÉM, Maria Eloisa Vieira. Autolançamento no ISSQN: Implicações quanto à prova em sede de embargos à execução fiscal . REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 2, n. 11, p. 1–14, 2025. DOI: 10.69807/2966-0785.2025.221. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/221. Acesso em: 7 dez. 2025.