BELÉM, Maria Eloisa Vieira. A Responsabilidade de ente estatal por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise dos efeitos da compra e venda no curso de execução fiscal, incidência do artigo 130, caput do CTN – recente jurisprudência do STJ e TJSP. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 2, n. 10, p. 1–18, 2025. DOI: 10.69807/2966-0785.2025.215. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/215. Acesso em: 12 jan. 2026.