SILVA, Cristiane Vieira de Mello e; FORMICOLA, Sylvia Pereira Bueno; LOTURCO, Claudia; BELÉM, Maria Eloísa Vieira. O PROCESSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 2, n. 10, p. 1–18, 2025. DOI: 10.69807/2966-0785.2025.200. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/200. Acesso em: 30 out. 2025.