VELOSO, Edson Rodrigues; GÊNOVA, Érica Di. O Vício de Iniciativa em Leis Municipais: Uma Análise Doutrinária e Jurisprudencial à Luz do Tema 917 do STF. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, [S. l.], v. 2, n. 10, p. 1–7, 2025. DOI: 10.69807/2966-0785.2025.191. Disponível em: https://revistaacademicadalusofonia.com/index.php/lusofonia/article/view/191. Acesso em: 16 out. 2025.