Veloso, E. R., & Gênova, Érica di. (2026). A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO PREFEITO NO CONTROLE DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DE APRM E APP. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(16), 1–11. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.413