Gênova, Érica di, & Veloso, E. R. (2026). AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(15), 1–7. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.394