Carvalho, J. A. de. (2026). DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(14), 1–22. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.358