Souza, T. (2026). O TEMA 1.184 DO STF E A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: AVANÇOS E DESAFIOS PARA A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(13), 1–20. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.328