Abibo, T., Ali, H., & Mugema, I. J. (2026). A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 3(13), 1–16. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.303