Belém, M. E. V., Loturco , C., & Silva, C. V. de M. e. (2026). A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPTU EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NÃO REGISTRADAS - TEMA 122/STJ. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 2(11), 1–14. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.242