Belém , M. E. V. (2025). A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA . REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 2(11), 1–18. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.234