Belém, M. E. V. (2025). A Responsabilidade de ente estatal por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise dos efeitos da compra e venda no curso de execução fiscal, incidência do artigo 130, caput do CTN – recente jurisprudência do STJ e TJSP. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 2(10), 1–18. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.215