Veloso, E. R., & Gênova, Érica D. (2025). O Vício de Iniciativa em Leis Municipais: Uma Análise Doutrinária e Jurisprudencial à Luz do Tema 917 do STF. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 2(10), 1–7. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.191