Silva, C. V. de M. e, Formicola, S. P. B., & Loturco, C. (2025). A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA CONTAMINAÇÃO ALIMENTAR:UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA, 2(9), 1–11. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.178