Belém, M. E. V. A Responsabilidade De Ente Estatal Por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise Dos Efeitos Da Compra E Venda No Curso De execução Fiscal, Incidência Do Artigo 130, Caput Do CTN – Recente Jurisprudência Do STJ E TJSP. REV.A.LUSO 2025, 2, 1-18.