Veloso, E.R. e Gênova, Érica di 2026. O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE CONTENÇÃO DA OCUPAÇÃO DESORDENADA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS: ANÁLISE COMPARATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 3, 16 (out. 2026), 1–14. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.414.