Gênova, Érica di e Veloso, E.R. 2026. AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 3, 15 (set. 2026), 1–7. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.394.