Carvalho, J.A. de 2026. DEVIDO PROCESSO LEGAL EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL: GARANTIAS E LIMITES DA DESJUDICIALIZAÇÃO. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 3, 14 (jul. 2026), 1–22. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.358.