Souza, T. 2026. O TEMA 1.184 DO STF E A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA: AVANÇOS E DESAFIOS PARA A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 3, 13 (maio 2026), 1–20. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.328.