Abibo, T. et al. 2026. A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS EM CAUSAS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR Á ALÇADA DO TRIBUNAL DE QUE SE RECORRE. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 3, 13 (abr. 2026), 1–16. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.303.