Belém, M.E.V. e Loturco, C. 2026. REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 3, 12 (fev. 2026), 1–20. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2026.279.