Belém, M.E.V. et al. 2026. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPTU EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NÃO REGISTRADAS - TEMA 122/STJ. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 2, 11 (jan. 2026), 1–14. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.242.