Belém , M.E.V. 2025. A RECUSA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL: ANÁLISE CRÍTICA DA IDONEIDADE DO SEGURO-GARANTIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREFERÊNCIA LEGAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA . REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 2, 11 (dez. 2025), 1–18. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.234.