Belém, M.E.V. 2025. A Responsabilidade de ente estatal por Sucessão Tributária Propter Rem: Análise dos efeitos da compra e venda no curso de execução fiscal, incidência do artigo 130, caput do CTN – recente jurisprudência do STJ e TJSP. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 2, 10 (nov. 2025), 1–18. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.215.