Veloso, E.R. e Gênova, Érica D. 2025. O Vício de Iniciativa em Leis Municipais: Uma Análise Doutrinária e Jurisprudencial à Luz do Tema 917 do STF. REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA. 2, 10 (out. 2025), 1–7. DOI:https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.191.